Questão FC687222
A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, assinale a opção correta.
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, assinale a opção correta.
- O servidor público não poderá opor‑se ao cumprimento das ordens manifestamente ilegais, ainda que a determinação ocorra verbalmente.
- O servidor público deve ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
- Caso um agente público tome conhecimento de que seu superior praticou ato contrário ao interesse público, ser‑lhe‑á facultada a representação, uma vez que poderá sofrer perseguições no âmbito funcional.
- A conduta do servidor que prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam será apurada na esfera criminal, haja vista a impossibilidade de responsabilização administrativa ante a ausência de previsão no Código de Ética sobre tal conduta.
- A incidência do Código de Ética é restrita a vida profissional do servidor público, razão pela qual eventual ligação de seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso poderá ensejar ilícito criminal ou civil, mas nunca administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o servidor deve manter respeito à hierarquia, porém esse respeito não pode se confundir com subserviência a práticas contrárias ao interesse público.
O Código de Ética e a legislação correlata impõem ao servidor o dever de probidade e de zelar pela legalidade; assim, ele tem o direito e a obrigação de representar ou comunicar irregularidades, sem temor, quando identificar comprometimento indevido das estruturas de poder.
Essa postura protege a administração pública e reforça a responsabilidade funcional: cumprir ordens legítimas respeitando a hierarquia, mas denunciar práticas ilícitas ou antiéticas para garantir a integridade da instituição e do interesse público.
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