Questão FC687224
Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Im
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação, para a contratação de empresa de engenharia para realizar reforma na sede da repartição pública onde trabalhava. Após análise dos órgãos de controle, constatou‑se que o contrato originado da referida dispensa de licitação foi realizado com a empresa de propriedade de seu irmão. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.
- Se for constatada conduta culposa por parte do servidor, haverá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- A conduta dolosa será suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.
- Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares em relação a procedimentos licitatórios não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição da sanção de ressarcimento.
- Não haverá possibilidade de sanção por improbidade administrativa em relação ao irmão do servidor público.
- Se não for comprovada a ilicitude no procedimento de dispensa de licitação, não caberá sanção ética.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ressarcimento exige prova de que houve efetiva lesão ao patrimônio público. Ou seja, a obrigação de devolver valores decorre quando se demonstra perda patrimonial concreta causada pelo ato.
No caso narrado, a contratação com empresa do irmão configura conflito de interesses e potencial violação do Código de Ética e da Lei de Improbidade Administrativa, mas a sanção de ressarcimento só se impõe se ficar comprovado dano ao erário.
Assim, havendo apenas inobservância de formalidades ou irregularidade procedimental sem demonstrar prejuízo financeiro, não se aplica a obrigação de reparar perdas. Permanecem, contudo, possíveis medidas administrativas, disciplinares e outras sanções previstas em improbidade quando cabíveis.
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