Questão FC687225
Uma determinada autoridade pública, sujeita ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, retirou da r
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Uma determinada autoridade pública, sujeita ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, retirou da repartição onde trabalhava, sem estar devidamente autorizado, o monitor do computador de sua estação de trabalho, com a finalidade de avaliar em sua casa o mau funcionamento do equipamento. Após alguns dias, devolveu o equipamento consertado.
Com base nessa situação hipotética, a partir das regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
- Considerando a ótima intenção do servidor, não cabe qualquer censura de natureza ética.
- A intenção do servidor é irrelevante para a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
- A conduta pode ser considerada violação ao Código de Ética, mas não há infração em relação à Lei de Improbidade Administrativa.
- Se o servidor decidir incorporar o monitor ao seu patrimônio pessoal, só haverá sanção por improbidade administrativa se ficar provado que o monitor ainda estava em pleno funcionamento.
- Se for instaurado procedimento ético, o procedimento será público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta configura, sim, violação ao Código de Ética, pois o servidor retirou bem público sem autorização, desrespeitando deveres de preservação e uso adequado do patrimônio público.
Esse tipo de atitude afronta normas de comportamento funcional e o princípio da legalidade/ probidade administrativa no dia a dia do serviço público.
No entanto, para configurar improbidade administrativa é necessário elemento mais grave, como dolo para obtenção de vantagem indevida, enriquecimento ilícito ou efetivo dano ao erário.
No caso descrito não houve intenção de apropriação, nenhuma vantagem pessoal e o equipamento foi devolvido consertado, sem prejuízo patrimonial comprovado. Portanto, faltam os requisitos legais para tipificar ato de improbidade.
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