Questão FC687226
De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta.
Lei nº 8.027/1990 - Normas de Conduta dos Servidores Federais
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta.
- Um servidor público poderá exercer qualquer atividade comercial paralelamente ao cargo que ocupa, desde que não haja conflito de interesse direto com suas atribuições funcionais.
- A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que não ultrapasse 30 dias, e o servidor continue a cumprir suas funções normalmente.
- A demissão do servidor público por improbidade administrativa impedirá sua nova investidura em cargo público federal pelo prazo de dez anos.
- A penalidade de advertência poderá converter‑se automaticamente em suspensão de 30 dias, caso haja reincidência na falta cometida.
- Um servidor público não pode manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em casos expressamente autorizadoz por lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: A advertência aplica‑se como penalidade leve e, nos termos do Art. 8º, §4º da Lei nº 8.027/1990, converte‑se automaticamente em suspensão de 30 dias quando houver reincidência na mesma falta.
Isso significa que a lei prevê uma progressão da sanção: repetir a falta já punida com advertência implica, por previsão legal, aumento da pena para suspensão de 30 dias.
Por reincidência entende‑se a prática novamente da mesma falta administrativa após a aplicação da advertência anterior, vinculando a nova consequência disciplinar ao comportamento repetido.
O objetivo da conversão é reforçar a função educativa da disciplina administrativa e a gradação das penas, tornando a resposta estatal mais rigorosa diante da repetição da infração.
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