Apesar de não ter uma tradução direta, a noção de accountability cresceu e se desenvolveu na gestão estatal brasileira nas últimas décadas. Devido à sua natureza polissêmica, pode

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" é correta porque o controle do desempenho dos programas governamentais é uma forma essencial de accountability durante o mandato. Isso se refere à supervisão e avaliação contínua das ações e políticas implementadas pelos gestores públicos, garantindo que os resultados sejam alcançados conforme prometido e que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente. Essa prática está alinhada com princípios de transparência e responsabilidade, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que visam aumentar a responsabilidade dos administradores públicos perante a sociedade.

Alternativas incorretas:

A: Mecanismos de restrição orçamentária são importantes, mas não são especificamente uma forma de accountability durante o mandato. Eles se referem mais ao controle financeiro e orçamentário, não se concentrando diretamente na responsabilidade sobre o desempenho das políticas públicas.

B: Regras de financiamento de campanhas são relevantes para a accountability no processo eleitoral, mas não se aplicam à accountability durante o mandato, pois tratam do período pré-eleitoral e não do acompanhamento das ações governamentais em exercício.

C: A garantia e defesa de direitos intergeracionais relaciona-se mais com a justiça social e a proteção do meio ambiente para gerações futuras, não sendo uma forma direta de accountability durante o mandato, que foca na avaliação do desempenho dos gestores públicos atuais.

D: A limitação legal do poder dos administradores públicos é uma característica importante da governança, mas não é suficiente por si só para caracterizar a accountability durante o mandato. A accountability exige um acompanhamento ativo e a avaliação do desempenho, enquanto a limitação legal é uma questão de estrutura normativa e não de prática de monitoramento e avaliação.