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Questão FC68777

A Constituição Federal de 1988 determinou que o controle externo da administração pública brasileira seja conduzido pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Essas institu

Accountability e Transparência

FGV · 2024

A Constituição Federal de 1988 determinou que o controle externo da administração pública brasileira seja conduzido pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Essas instituições possuem autonomia formal em relação ao governo, sendo responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência nos atos de gestão e fortalecer a participação da sociedade civil. Além disso, têm o poder de atuar mediante solicitação do cidadão, ampliando assim o controle democrático sobre a administração pública.
Com relação à accountability, analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é fundamental na teoria democrática moderna, uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas à sociedade, seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição.
II. O que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticos eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse.
III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque todos os itens I, II e III estão alinhados com os princípios de accountability. O item I estabelece que a prestação de contas é essencial na democracia, pois os governantes devem ser responsáveis perante a sociedade. O item II amplia a visão de accountability, enfatizando que a prestação de contas não depende apenas dos ocupantes de cargos, mas envolve um processo democrático mais abrangente, que inclui a criação de leis e a interação entre os poderes para evitar abusos. O item III, embora possa parecer contraditório, reconhece que a transparência, se não acompanhada de mecanismos efetivos de controle, pode gerar a ilusão de accountability, o que é uma crítica válida dentro do debate sobre governo aberto.


Alternativas incorretas:

A: Essa opção é incorreta porque considera apenas o item I, ignorando a complexidade do conceito de accountability apresentada nos itens II e III, que são igualmente relevantes para uma compreensão completa do tema.


B: Esta alternativa é incorreta pois inclui os itens I e II, mas deixa de fora o item III, que é crucial para entender as nuances da transparência e sua relação com a accountability, especialmente no contexto do governo aberto.


C: A alternativa é incorreta porque exclui o item II, que é essencial para explicar que a responsabilidade na administração pública envolve um processo coletivo e não apenas a ação dos governantes.


D: Esta opção é incorreta porque considera apenas os itens II e III, desconsiderando o item I, que é fundamental para a definição de accountability dentro da teoria democrática moderna.

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