Questão FC68782
Accountability é o compromisso que indivíduos ou organizações têm de prestar contas por suas ações e serem responsabilizados por isso, dando transparência e integridade à gestão. C
Accountability e Transparência
FGV · 2024
Com relação à accountability do tipo vertical, assinale a afirmativa correta.
- A capacidade de os cidadãos destituírem representantes, por meio de eleições livres, em caso de desempenho insatisfatório.
- O poder do Legislativo propor abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito contra membros do Executivo em caso de irregularidades.
- O poder do Congresso Nacional instaurar processo de impeachment contra representante do Judiciário Federal que extrapole suas competências.
- O poder do Tribunal de Contas da União rejeitar as contas de uma autoridade pública.
- O poder de uma agência reguladora multar uma empresa pública por má prestação do serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "A" está correta pois a accountability vertical se refere à relação entre os cidadãos e seus representantes, onde os cidadãos têm o poder de responsabilizar seus governantes por meio de eleições. Isso está embasado no princípio democrático da soberania popular, previsto na Constituição Federal, que assegura aos cidadãos o direito de escolher e destituir seus representantes em caso de insatisfação com seu desempenho. Este mecanismo é essencial para garantir a transparência e a integridade da gestão pública.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa "B" é incorreta porque, embora o Legislativo possa propor a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), isso se refere à accountability horizontal, onde uma instituição fiscaliza outra, e não à relação entre representantes e representados, característica da accountability vertical.
C: A alternativa "C" está errada pois o impeachment é um processo que se aplica a membros do Executivo e não do Judiciário. O Judiciário é independente e não pode ser sujeito a esse tipo de responsabilização pelo Legislativo, o que demonstra uma confusão sobre as funções e limites das instituições.
D: A alternativa "D" é incorreta, pois a rejeição das contas por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) é uma forma de controle interno e também se insere na accountability horizontal, onde um órgão fiscaliza outro, e não envolve a relação direta entre os cidadãos e seus representantes.
E: A alternativa "E" está errada porque o poder de uma agência reguladora multar uma empresa pública também é um exemplo de accountability horizontal. Nesse caso, a agência fiscaliza e regula a atuação da empresa, o que não se relaciona diretamente com a responsabilização dos representantes perante os cidadãos, caracterizando portanto uma falha no entendimento dos conceitos de accountability.
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