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Questão FC68796

De acordo com a legislação que rege a concessão de diárias e passagens na esfera federal (SCPD), analise as afirmativas a seguir. I. Responderão solidariamente pelos atos em desaco

Governo Eletrônico

FGV · 2024

De acordo com a legislação que rege a concessão de diárias e passagens na esfera federal (SCPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Responderão solidariamente pelos atos em desacordo a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor recebedor das diárias.
II. O SCPD é de utilização facultativa pelos órgãos da Administração Pública Federal autárquica e fundacional.
III. É vedado ao servidor optar pela utilização de serviços de transporte terrestre de pessoal a serviço dos órgãos da Administração Pública Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa I está correta, pois segundo a legislação que rege a concessão de diárias e passagens na esfera federal, todos os mencionados (autoridade proponente, autoridade concedente, ordenador de despesas e servidor recebedor) respondem solidariamente por atos em desacordo com as normas estabelecidas. Essa responsabilização solidária é um princípio importante para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a observância das leis.


Alternativas incorretas:

B: A alternativa II está incorreta, pois o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCPD) não é de utilização facultativa para os órgãos da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, mas sim uma norma obrigatória que deve ser seguida por esses órgãos.


C: A alternativa III é falsa, pois os servidores podem optar pela utilização de serviços de transporte terrestre, desde que respeitadas as normas e diretrizes estabelecidas pelo SCPD e pelas políticas de transporte do órgão ao qual estão vinculados.


D: A alternativa II está incorreta pelo mesmo motivo já mencionado, e a III é falsa, pois a legislação não proíbe o uso de transporte terrestre, apenas impõe condições para sua utilização.


E: A alternativa II e III estão incorretas, tornando a afirmação de que todas as três estão corretas falsa. A I é a única afirmativa correta, conforme explicado.

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