Questão FC73515
A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) formaliza-se a participação de organizações do terceiro setor na prestação de serviços públicos, o que permite ao
Evolução da APU no Brasil
FGV · 2022
Sobre a participação das Oscips na área da saúde, é correto afirmar que:
- o número díspar de contratos firmados e entidades qualificadas como Oscip indica que o modelo de gestão está difundido de forma significativa nas três esferas do governo;
- legislações setoriais específicas definiram os modos de organização e participação das Oscips em processos incrementais e sujeitos à dependência de trajetória;
- o PDRAE buscava descentralizar a regulação do setor da saúde enquanto centralizava sua execução nas instituições federais;
- o marco regulatório do PDRAE tornou de competência exclusiva de agências do Estado a provisão de serviços de saúde, dificultando a participação das Oscips;
- o PDRAE tinha por objetivo central desobrigar o Estado do papel regulatório na provisão de serviços de saúde, educação e assistência social, transferindo às Oscips essa função.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.No que tange à atuação das Oscips na saúde, a alternativa correta é a seguinte:
a) A disparidade entre o número de contratos e entidades Oscip não comprova a difusão do modelo de gestão nas três esferas governamentais.
INCORRETA.
As Oscips, conforme Paludo (2016), são criadas por particulares para atuar em áreas de interesse público, com apoio do Estado.
Diferentemente das OS, que têm delegação para prestar serviços públicos, as Oscips exercem atividades privadas.
Portanto, não se pode afirmar que esse modelo de gestão esteja amplamente disseminado nas esferas federal, estadual e municipal.
O SUS, por exemplo, promove uma descentralização significativa dos serviços de saúde, com maior responsabilidade atribuída a estados e municípios, limitando a atuação das Oscips.
b) Legislações específicas estabeleceram formas de organização e participação das Oscips em processos que dependem de trajetórias.
CORRETA.
A alternativa correta se alinha ao conceito de dependência de trajetória, que analisa a importância da sequência temporal em processos sociais.
Os processos incrementais envolvem burocratas que decidem a implementação de políticas públicas, permitindo arranjos híbridos de serviços, como ocorre na saúde com as Oscips.
As legislações setoriais definem a organização das parcerias entre o Estado e as Oscips, considerando a regulamentação que impacta a atuação dessas entidades desde a introdução do PDRAE.
c) O PDRAE visava descentralizar e, ao mesmo tempo, centralizar a execução da saúde.
INCORRETA.
O PDRAE buscou reduzir a atuação do Estado como prestador direto de serviços, promovendo seu papel como regulador e fiscalizador.
A descentralização implica transferir autoridade e recursos para esferas inferiores, conforme abordado por Roversi-Monaco (1997).
d) O marco regulatório do PDRAE limitou a provisão de serviços de saúde às agências estatais, dificultando a participação das Oscips.
INCORRETA.
e) O PDRAE tinha como objetivo principal desobrigar o Estado da regulação na prestação de serviços.
INCORRETA.
O objetivo do PDRAE era fortalecer a função regulatória do Estado, promovendo a descentralização e ampliando a participação das Oscips na execução dos serviços.
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