Questão FC815296
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a seguinte diretriz:
Convergências e Divergências entre a Gestão Pública e a Privada
SELECON · 2025
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a seguinte diretriz:
- presunção de má-fé do usuário
- cumprimento de prazos e normas procedimentais
- exclusão de medidas que visam à proteção, à saúde e à segurança dos usuários
- utilização de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido
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Gabarito
B
Comentário do professor
A diretriz do cumprimento de prazos e de normas procedimentais assegura ao usuário a prestação adequada dos serviços públicos, garantindo previsibilidade e tratamento igualitário.
Na prática, isso significa observar prazos para análise e resposta, seguir rotinas administrativas e aplicar procedimentos previstos em lei e regulamentos, o que promove eficiência e segurança jurídica.
A exigência também protege o interesse do usuário ao reduzir atrasos, evitar arbitrariedades e facilitar a defesa de direitos quando há falhas no serviço. A Lei nº 13.460/2017 reforça essa obrigação, ao estabelecer direitos e mecanismos de controle e participação do usuário.
O respeito a prazos e procedimentos é, portanto, condição essencial para a qualidade e a legitimidade da atuação administrativa.
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