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Questão FC815599

No Brasil, adota-se o conceito formal de administração pública, que é o conjunto de:

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SELECON · 2024

No Brasil, adota-se o conceito formal de administração pública, que é o conjunto de:

  1. órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico identifica como tal, não importando a atividade que exerçam
  2. atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa
  3. órgãos da administração indireta, exclusivamente
  4. órgãos da administração direta, exclusivamente
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Gabarito

A

Comentário do professor

Administração Pública, em seu conceito formal, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico reconhece como integrantes da administração, independentemente da atividade que exerçam.

Isso significa que o critério de pertença é a qualificação legal: o ente ou pessoa é considerado parte da Administração por força de lei e não por desempenhar determinada função.
Portanto, entram nesse conceito tanto estruturas da administração direta quanto entidades da administração indireta.

Na prática, essa definição orienta o regime jurídico aplicável, a responsabilidade e as prerrogativas desses sujeitos, pois o que importa é a identificação legal como Administração Pública, não a natureza concreta das tarefas realizadas.

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