Questão FC815612
No exercício de suas funções, um agente administrativo adotou procedimento não previsto em norma formal, alegando que tal medida agilizaria o atendimento ao cidadão. Posteriormente
Sem classificação
SELECON · 2026
No exercício de suas funções, um agente administrativo adotou procedimento não previsto em norma formal, alegando que tal medida agilizaria o atendimento ao cidadão. Posteriormente, a conduta foi questionada pela chefia. Diante dos princípios da Administração Pública, a situação deve ser analisada considerando legalidade e eficiência. Sendo assim, a:
- legalidade limita a atuação administrativa, ainda que reduza eficiência
- eficiência deve ser buscada dentro dos limites da legalidade
- eficiência autoriza afastar a legalidade em situações práticas
- decisão cabe exclusivamente ao agente administrativo
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Gabarito
B
Comentário do professor
Eficiência é princípio constitucional que impõe à Administração Pública a busca de melhores resultados e atendimento ao público. No entanto, esse objetivo não autoriza agir fora da legalidade. Toda atividade administrativa deve obedecer às normas e aos procedimentos previstos em lei.
Quando o agente cria expediente não previsto formalmente, mesmo visando agilizar o atendimento ao cidadão, ele ultrapassa os limites legais e pode responder por irregularidade. Atos praticados sem amparo normativo sujeitam-se à nulidade e a responsabilização administrativa.
Portanto, a eficiência deve ser perseguida dentro do quadro legal, utilizando-se da discricionariedade autorizada, de processos de simplificação administrativa ou de proposta de alteração normativa, jamais pela prática de atos contrários à lei.
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