Questão FC815616
Um servidor de apoio administrativo cumpriu ordem superior que, posteriormente, foi considerada irregular em auditoria interna. Verificou-se que a ilegalidade era facilmente percep
Sem classificação
SELECON · 2026
Um servidor de apoio administrativo cumpriu ordem superior que, posteriormente, foi considerada irregular em auditoria interna. Verificou-se que a ilegalidade era facilmente perceptível, mesmo para quem não exerce função decisória. Conforme as regras de hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:
- apenas o superior responde pelo ato
- a hierarquia exclui responsabilidade do executor
- o subordinado nunca responde por ordem recebida
- o servidor pode responder se a ordem era manifestamente ilegal
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na estrutura hierárquica do serviço público, o servidor de apoio administrativo executa ordens dentro de competência limitada e sem função decisória, sujeitando-se ao dever de obediência perante superiores.
Há também a presunção de legalidade dos atos administrativos e a proteção ao agente que age em cumprimento de ordem superior, desde que não haja clara intenção dolosa. A responsabilidade pela prática irregular recai primariamente sobre quem ordenou e supervisionou o ato, ou seja, o superior hierárquico.
Portanto, na hipótese apresentada, apenas o superior responde pelo ato, cabendo a ele a responsabilidade por determinar condutas que se revelaram irregulares, enquanto o servidor de apoio, atuando na órbita executiva e sem poder decisório, permanece desonerado.
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