Questão FC815703
Em unidade administrativa municipal, uma cidadã com deficiência auditiva compareceu para protocolar um requerimento. O agente administrativo informou que não poderia prestar atendi
Sem classificação
SELECON · 2026
Em unidade administrativa municipal, uma cidadã com deficiência auditiva compareceu para protocolar um requerimento. O agente administrativo informou que não poderia prestar atendimento diferenciado. A chefia, ao tomar conhecimento, orientou que fossem adotadas medidas de acessibilidade comunicacional. De acordo com os princípios da administração pública e da legislação de inclusão, a conduta adequada fundamentou-se no princípio da:
- igualdade formal
- legalidade estrita
- igualdade material
- impessoalidade absoluta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Igualdade material significa tratar desigualmente os desiguais na medida necessária para garantir-lhes a mesma oportunidade real de acesso a bens e serviços públicos. Não se trata de igualdade formal, de tratar todos exatamente igual, mas de adotar medidas compensatórias para superar barreiras que impedem o exercício de direitos.
No caso, orientar a adoção de acessibilidade comunicacional e acomodações razoáveis (por exemplo, intérprete de Libras, comunicação escrita, tecnologia assistiva) corrige a desvantagem da pessoa com deficiência auditiva e efetiva o princípio. Assim, a conduta da chefia concretiza a igualdade material prevista na Constituição e na legislação de inclusão, assegurando acesso efetivo ao serviço público.
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