Questão FC815794
O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao a
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SELECON · 2026
O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao atendimento de finalidade pública.
Nesse contexto, considera-se como ato administrativo o(a):
- morte de um servidor em exercício
- construção de habitações populares
- nomeação de um servidor para cargo efetivo
- desgaste de bens público pelo uso prolongado
- avaria causada por acidente culposo em veículo oficial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A nomeação de um servidor para cargo efetivo é ato administrativo porque representa a manifestação unilateral de vontade da Administração destinada a produzir efeitos jurídicos e atender a uma finalidade pública: o provimento do cargo e a garantia da continuidade do serviço público.
Como ato, exige os elementos essenciais: competência do agente que nomeia, finalidade pública, forma (normalmente escrita e publicada), motivo (observância dos requisitos legais, como aprovação em concurso) e objeto (o provimento do cargo).
Produz imediatamente efeitos como direito à posse, exercício e percepção de remuneração, configurando o vínculo estatutário.
A nomeação é, em regra, vinculada quando decorre de concurso público; trata‑se de ato constitutivo do vínculo, passível de anulação por ilegalidade, não de revogação por conveniência.
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