Questão FC817065
O Código de Ética do Servidor Público Federal é constituído por regras que orientam a ação do servidor que, no desempenho de sua função pública, está vinculado a deveres de ordem m
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
SELECON · 2024
O Código de Ética do Servidor Público Federal é constituído por regras que orientam a ação do servidor que, no desempenho de sua função pública, está vinculado a deveres de ordem moral. Nesse sentido, ao servidor público, é necessário observar que:
- o sopesamento entre a legalidade estrita e a finalidade da sua conduta poderá adequar a moralidade do ato administrativo a cada situação em concreto que o servidor se deparar
- a remuneração do servidor público é custeada pelas espécies tributárias que são pagas diretamente pelos responsáveis tributários e, por isso, se exige, como condição, que a moralidade administrativa se integre no Direito
- a função pública se integra na vida particular de cada servidor público, de modo que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional
- a dignidade, a razoabilidade, o decoro, a publicidade e a consciência dos princípios humanistas são primados maiores que devem nortear o servidor público, enquanto estiver no exercício do cargo ou função no horário de expediente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva destaca que a função pública não se limita ao horário de trabalho, pois a conduta pessoal do servidor influencia a percepção pública sobre sua atuação profissional.
O Código de Ética exige que o servidor preserve a probidade e a confiança pública, de modo que atos privados que revelem desvio ético, comportamentos atentatórios à honra ou situações de conflito de interesses podem afetar seu bom conceito funcional.
Na prática, isso significa cuidado com postagens, associações e atitudes fora do serviço que prejudiquem a imparcialidade ou a imagem do órgão. A proteção da credibilidade institucional é fundamento para apurações e medidas disciplinares quando necessário.
Portanto, manter conduta íntegra na esfera privada é obrigação correlata ao exercício do cargo.
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