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Questão FC830880

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79: I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre ou

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

FCC · 2019

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79:

I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.

II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.

III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.

IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  1. I e IV.
  2. I e II
  3. II e IV.
  4. II e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção é correta porque as duas assertivas refletem o conteúdo das leis complementares estaduais citadas.

Quanto à afirmativa I, a Lei Complementar nº 893/01 prevê, entre as sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais, medidas como advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme, além de outras penas compatíveis com a hierarquia e disciplina militar.

Sobre a afirmativa IV, a Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia) dispõe expressamente que a pena de demissão ao Policial Civil incide em hipóteses como abandono de cargo, procedimento irregular de natureza grave, ineficiência intencional e reiterada, aplicação indevida de dinheiros públicos e insubordinação grave, entre outras previstas no artigo correspondente.

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