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Questão FC867625

O Corpo de Bombeiros Militar, integrante da estrutura da Administração Pública, sujeita-se aos diversos mecanismos de controle previstos na Constituição Federal. Acerca do controle

Sem classificação

IDIB · 2026

O Corpo de Bombeiros Militar, integrante da estrutura da Administração Pública, sujeita-se aos diversos mecanismos de controle previstos na Constituição Federal. Acerca do controle legislativo sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  1. O controle legislativo sobre a Administração Pública é facultativo, decorrendo de convenção política entre os Poderes, razão pela qual não necessita de previsão constitucional expressa para ser exercido.
  2. O fundamento do controle legislativo é eminentemente administrativo, pois o Poder Legislativo, na qualidade de representante da vontade popular, possui autonomia irrestrita para fiscalizar qualquer ato da Administração Pública, independentemente de autorização constitucional.
  3. O controle legislativo incide exclusivamente sobre os atos do Poder Executivo, não alcançando quaisquer atos praticados pelo Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da separação dos Poderes consagrado na Constituição Federal.
  4. O fundamento do controle legislativo é eminentemente constitucional, pois a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública só pode ser legitimamente exercida por expressa previsão da Constituição, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos Poderes.
  5. O controle legislativo exercido pelo Poder Legislativo sobre sua própria Administração é externo, enquanto o controle exercido sobre os demais Poderes é interno, refletindo a condição de representante da vontade popular.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta porque afirma que o controle legislativo tem fundamento eminentemente constitucional. Isso significa que a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo só é legítima quando houver previsão expressa na Constituição Federal.

Tal exigência decorre do princípio da separação dos Poderes: a atuação de um Poder sobre outro envolve potencial interferência, portanto precisa de autorização constitucional para evitar usurpação de competências.

Na prática, a Constituição disciplina formas e limites desse controle, como a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, além de instrumentos autorizados expressamente, por exemplo comissões parlamentares de inquérito e apreciação de contas.

Assim, a legitimidade do controle legislativo depende sempre da previsão e dos limites traçados pela própria Constituição.

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