Questão FC867627
O Corpo de Bombeiros Militar, como órgão público, integra a estrutura da Administração Pública e, como tal, deve observar a organização administrativa estabelecida pela Constituiçã
Sem classificação
IDIB · 2026
O Corpo de Bombeiros Militar, como órgão público, integra a estrutura da Administração Pública e, como tal, deve observar a organização administrativa estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação pertinente. Acerca da Organização do Estado e da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A Administração Pública Direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para descentralizar a execução de serviços públicos, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- A descentralização administrativa ocorre quando o próprio ente federativo executa diretamente suas funções por meio de órgãos internos, sem criar novas personalidades jurídicas, sendo essa a forma que caracteriza a Administração Pública Indireta.
- A desconcentração administrativa caracteriza-se pela criação de entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, como ocorre com as autarquias e fundações públicas, representando uma forma de descentralização.
- Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, podendo figurar como parte em processos judiciais de forma autônoma, independentemente do ente federativo ao qual pertencem.
- A Administração Pública Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para descentralizar e especializar funções administrativas, estando sujeitas ao controle e fiscalização do Estado, embora não haja relação hierárquica entre elas e a Administração Direta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Administração Pública Indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas para executar atividades públicas de forma desvinculada da estrutura orgânica do ente federativo.
São exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O objetivo é descentralizar e especializar a prestação de serviços, conferindo maior autonomia técnica e administrativa às entidades.
Apesar dessa autonomia, elas ficam sob controle e fiscalização do Estado, que exerce supervisão normativa e finalística.
Não há relação hierárquica entre Administração Direta e Indireta; existe vinculação e tutela administrativa, ou seja, supervisão, mas não subordinação.
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