Questão FC871440
De acordo com o Manual de Redação e Documentos do CBMSC, quando digo que, o ato de transmitir aos escalões inferiores decisões de efeito interno, seja quanto às atividades que são
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MS Concursos · 2026
De acordo com o Manual de Redação e Documentos do CBMSC, quando digo que, o ato de transmitir aos escalões inferiores decisões de efeito interno, seja quanto às atividades que são desenvolvidas, seja quanto à vida funcional dos servidores, emitidos pelo CmtG ou delegado por ele e pelos comandantes nos procedimentos administrativos previstos, publicado no CBMSC e DOE, estou me referindo a qual ato administrativo?
- Portaria.
- Decreto.
- Instrução Normativa.
- Circular.
- Resolução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Portaria é o ato administrativo usado para transmitir a decisões de efeito interno aos escalões inferiores, tratando tanto das atividades operacionais quanto da vida funcional dos servidores.
Tem caráter formal e normativo: disciplina rotinas, designações, autorizações e procedimentos administrativos quando emanadas pelo Comandante‑Geral ou por autoridade a ele delegada, e também pelos comandantes no âmbito dos processos previstos.
A competência para sua edição é expressa, sua forma é escrita e exige publicação institucional, normalmente no CBMSC e no DOE, para garantir ciência e eficácia dentro da organização.
Assim, a portaria organiza e regulamenta operações e assuntos funcionais no âmbito interno, conferindo validade e publicidade às decisões administrativas.
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