Questão FC871458
A Lei Federal n.º 13.425/2017 dispõe sobre diretrizes gerais relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, estabelecendo competências e responsabilidades para os entes federat
Lei nº 13.425/2017 - Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Áreas de Reunião
MS Concursos · 2026
A Lei Federal n.º 13.425/2017 dispõe sobre diretrizes gerais relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, estabelecendo competências e responsabilidades para os entes federativos, sendo correto afirmar que:
- O pagamento de multas por irregularidades dispensa o responsável pelo imóvel de cumprir as exigências de segurança contra incêndio.
- Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar realizar, exclusivamente, a fiscalização das medidas de segurança contra incêndio, cabendo aos Municípios apenas a emissão de alvarás de funcionamento.
- Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada, poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.
- O planejamento urbano municipal deve observar normas de prevenção e combate a incêndio apenas para edificações com ocupação superior a 500 pessoas.
- A realização de vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade é atribuição exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar, não cabendo atuação do poder público municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que, quando o Município não dispõe de unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada, pode criar e manter serviços próprios de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.
Isso significa que a Lei 13.425/2017 admite a cooperação entre entes federativos para suprir a ausência de estrutura estadual, preservando a coordenação técnica e operacional do Corpo de Bombeiros. O convênio estabelece responsabilidades, padrões de atuação, formação e supervisão, garantindo uniformidade de procedimentos e compatibilidade com o sistema estadual de proteção e defesa civil.
Assim, a norma busca assegurar cobertura efetiva e alinhamento técnico, evitando lacunas na resposta a incêndios e emergências.
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