Questão FC871474
As disposições contidas nos arts. 30 a 34, da IN 02, do CBMSC, disciplinam aspectos relacionados à aplicação da multa, seus prazos e efeitos, no âmbito das Normas de Segurança Cont
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
MS Concursos · 2026
As disposições contidas nos arts. 30 a 34, da IN 02, do CBMSC, disciplinam aspectos relacionados à aplicação da multa, seus prazos e efeitos, no âmbito das Normas de Segurança Contra Incêndio, (NSCI).
À luz dessas regras, assinale a alternativa correta.
- A multa não quitada impede a concessão de atestado de funcionamento ou de edificação em regularização.
- O prazo máximo para correção das irregularidades após aplicação da multa é de 90 dias, sendo fixo e improrrogável.
- A multa aplicada deve ser paga em até 60 dias, contados da data da notificação, sob pena de cancelamento automático do processo.
- O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências das NSCI e suspende automaticamente eventuais interdições ou embargos.
- O não pagamento da multa até o final do ano corrente, implica inscrição do devedor em dívida ativa, conforme legislação específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o não pagamento da multa até o final do ano corrente determina a inscrição em dívida ativa, conforme a legislação aplicável. Isso significa que o crédito deixará de ser mera cobrança administrativa e será formalmente registrado.
Com a inscrição, é emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), conferindo presunção de certeza e liquidez ao crédito e possibilitando a cobrança judicial por meio de execução fiscal. Acrescem ao débito os encargos legais, como juros e atualização monetária, e podem ser adotadas medidas constritivas para satisfação do crédito.
Portanto, o não pagamento no prazo previsto implica transformação do débito em título executivo fiscal, com efeitos e consequências previstos na legislação específica.
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