Questão FC871478
O art. 90, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, estabelece regras específicas quanto aos prazos, condições e procedimentos para a renovação dos atestados de funcionamento e de reg
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
MS Concursos · 2026
O art. 90, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, estabelece regras específicas quanto aos prazos, condições e procedimentos para a renovação dos atestados de funcionamento e de regularização. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- A renovação dos atestados deve ser solicitada somente após o vencimento, sendo vedada a solicitação antecipada.
- Para todas as edificações, inclusive as classificadas como Risco V, a renovação ocorre por autodeclaração, sem necessidade de fiscalização prévia.
- Quando a solicitação de renovação for realizada até o limite de nove meses após o vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da solicitação.
- A renovação dos atestados deve ser solicitada apenas no mês exato do vencimento, não sendo admitida antecedência.
- Caso a solicitação de renovação seja feita após dez meses do vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da nova solicitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: quando a solicitação de renovação é apresentada após dez meses do vencimento do atestado anterior, o novo atestado passa a ter vigência de um ano contada a partir da data de compensação bancária do novo requerimento.
Isso significa que a contagem do prazo não retroage ao vencimento anterior nem ao protocolo do pedido, mas inicia-se somente quando o pagamento for efetivamente compensado.
Na prática, há um efeito de perda de continuidade: eventual período entre o vencimento e a compensação fica sem cobertura pelo atestado renovado.
Por isso, para evitar lacunas, recomenda-se acompanhar prazos e efetuar a solicitação com antecedência e garantir a compensação bancária o quanto antes.
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