Questão FC871479
Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao
Normas Estaduais de Combate ao Incêndio
MS Concursos · 2026
Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao uso do imóvel, recai sobre quem?
- O administrador do imóvel, desde que formalmente designado em contrato.
- Exclusivamente o proprietário do imóvel, ainda que não detenha a posse.
- O responsável técnico pelo projeto preventivo, após a aprovação do Corpo de Bombeiros.
- O proprietário do imóvel e o seu possuidor direto ou indireto.
- Apenas o locatário do imóvel, independentemente do tipo de contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A responsabilidade prevista no artigo recai sobre o proprietário do imóvel e o possuidor direto ou indireto.
Isso significa que tanto quem detém a propriedade quanto quem exerce a posse (por exemplo inquilino, ocupante, usufrutuário ou comodatário) têm o dever de garantir a manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico e adotar os dispositivos adequados ao uso do imóvel.
Na prática, envolve conservar equipamentos em funcionamento, realizar reparos e permitir vistorias técnicas, observando normas do órgão competente.
Ambos podem ser responsabilizados caso haja descumprimento, cabendo às autoridades competentes aplicar sanções administrativas e exigir correções para proteger a segurança dos usuários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em