Questão FC871551
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969 e Lei Complementar estadual n.º 129/2013), a chefia da PCMG deve ser exercida p
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969 e Lei Complementar estadual n.º 129/2013), a chefia da PCMG deve ser exercida por
- secretário de estado de justiça e segurança pública, de forma automática.
- servidor efetivo da polícia civil, eleito pelos integrantes da instituição.
- delegado de polícia de carreira, nomeado pelo governador do estado.
- oficial da polícia militar, escolhido pelo governador do estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei Orgânica da PCMG, a chefia deve ser exercida por delegado de polícia de carreira, nomeado pelo governador do estado. Isso significa que o cargo é ocupado por profissional proveniente de ingresso por concurso público, com vínculo efetivo e formação técnica e jurídica compatível com a função.
O fato de ser nomeado pelo governador indica que a escolha é ato do chefe do Poder Executivo estadual, devendo observar os requisitos legais e a hierarquia administrativa previstos na legislação. A combinação de carreira e nomeação confere à chefia legitimidade técnica e responsabilidade político-administrativa na direção da Polícia Civil.
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