Questão FC871552
Considerando o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969) bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual n.
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
Considerando o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969) bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual n.º 129/2013, assinale a opção correta acerca da estrutura e do exercício das funções de polícia judiciária no âmbito da PCMG.
- A apuração das infrações penais comuns, de incumbência da polícia judiciária, compete à polícia civil apenas quando inexistir atuação prévia da polícia militar ou de outro órgão de segurança pública.
- As funções de polícia judiciária são exercidas de forma descentralizada e autônoma por todos os servidores policiais, independentemente de hierarquia funcional.
- A PCMG, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária, cabendo-lhe a apuração, no território do estado, de infrações penais, observados os princípios da hierarquia e da disciplina.
- A atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pelos delegados de polícia, sendo vedada a participação de outros cargos da carreira policial civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação destaca que a Polícia Civil de Minas Gerais atua como polícia judiciária, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil.
Isso significa que à PCMG cabe a apuração de infrações penais no território do estado, realizando investigação, coleta de provas e medidas urgentes necessárias à elucidação dos crimes.
O exercício dessa função é institucional e se pauta pelos princípios da hierarquia e da disciplina, garantindo comando organizado, subordinação funcional e respeito às normas internas e legais.
Em suma, a alternativa sintetiza a natureza investigativa, a competência territorial estadual e a exigência de ordem hierárquica e disciplinar na atuação da PCMG.
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