Questão FC883193
A aplicabilidade do "princípio da padronização" em matéria de compras pela Administração Pública deve observar certos requisitos. Dentre outros, aponta-se
Classificação de Materiais
FCC · 2008
A aplicabilidade do "princípio da padronização" em matéria de compras pela Administração Pública deve observar certos requisitos. Dentre outros, aponta-se
- sua livre adoção, desde que haja necessidade da mercadoria ou do objeto, tudo ao alvedrio da autoridade administrativa competente, por ser esta o titular do poder discricionário e estar atendendo a possibilidade de uniformização.
- o intuito de evitar aquisições de bens diferentes nos seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade, na durabilidade, com implicação direta e imediata na manutenção, na assistência técnica, nos custos, no controle e na atividade administrativa.
- a desnecessidade de um processo administrativo formal de uniformização ou padronização, tendo em vista a celeridade do procedimento licitatório, sendo suficiente a simples deliberação da comissão de licitação.
- a instauração de um processo administrativo para fins de padronização, se assim entender a Administração Pública, com natureza contenciosa, de sorte a permitir aos vários produtores de bens similares a efetiva participação.
- a vedação, em qualquer hipótese, de preferência de marca considerando a exclusividade do produtor ou vendedor, ainda que dentro de uma padronização ou uniformização e da conveniência de continuidade dessa marca.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da padronização busca uniformizar especificações técnicas de bens adquiridos pela Administração para evitar soluções heterogêneas que causem perda de eficiência.
Aplicado nos termos da questão, significa impedir aquisições de bens diferentes em seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade e na durabilidade, de modo a garantir compatibilidade e previsibilidade dos ativos.
Essa padronização tem implicação direta na manutenção, na assistência técnica, nos custos, no controle e na atividade administrativa, pois reduz variedade de peças, simplifica contratos e facilita o gerenciamento do ciclo de vida.
Em suma, é medida de eficiência e racionalidade que protege o erário e assegura continuidade e qualidade dos serviços públicos.
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