As considerações que antecedem os textos dos projetos de lei, para mostrar suas vantagens e justificar as medidas propostas, configuram a chamada

Gabarito

D

Comentário do professor

Exposição de motivos é o texto inicial que acompanha um projeto de lei para explicar e justificar a proposta. Tem a função de apresentar ao destinatário os motivos, objetivos e vantagens da iniciativa, oferecendo o contexto factual e a fundamentação jurídica que a embasam.

Normalmente é redigida pela autoridade ou órgão proponente e dirigida ao chefe do poder Executivo como instrumento de convencimento e informação. Quando envolve mais de um órgão, pode ser assinada de forma conjunta, caracterizando-se como interministerial.

Em conteúdo, inclui diagnóstico do problema, finalidade da norma, consequências esperadas e base legal. Não cria normas por si só; serve para instruir a decisão e facilitar a análise técnica e política do projeto.