Questão FC883556
Considere o texto legal transcrito: Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I) Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. (II) O PRESIDENTE DA REPÚBL
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2020
Considere o texto legal transcrito:
Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III) Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:
| I | II | III | IV |
epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei. ementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei. preâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei. epígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei. epígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a parte preliminar da lei reúne elementos que identificam e qualificam o texto normativo. A alternativa A está correta porque os trechos I a IV correspondem a esses elementos.
O trecho I (Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996) é a epígrafe, que identifica a espécie normativa, o número e o ano.
O trecho II (Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal) é a ementa, que resume concisamente o objeto da norma.
O trecho III (O PRESIDENTE DA REPÚBLICA... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono) é o preâmbulo, que indica o órgão ou autoridade responsável pela edição.
O trecho IV (Art. 1º) contém o objeto e o âmbito de aplicação da lei, função típica do primeiro artigo.
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