Questão FC883557
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa: “Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Par
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2020
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
“Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.
[...]
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”
O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
- ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.
- à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.
- ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.
- à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.
- à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 95/1998 exige, quanto à cláusula de revogação, que sejam enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas (art. 9º da LC 95/98).
Assim, a fórmula genérica "Revogam-se as disposições em contrário." é insuficiente: não identifica quais normas são atingidas, gerando dúvida sobre o alcance da revogação e comprometendo a segurança jurídica e a coerência normativa.
A redação correta indica, sempre que possível, a norma ou os dispositivos revogados por referência precisa (ex.: lei nº, data, artigo), ou especifica expressamente os dispositivos incompatíveis, permitindo controle jurídico e consolidação legislativa.
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