A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Contagem inclusiva: a vacância é calculada incluindo a data da publicação e o último dia do prazo. Em seguida, a norma entra em vigor no dia subsequente à consumação integral desse prazo.

Base legal: regra prevista no Art. 8º, §1º da Lei Complementar nº 95/1998, que determina esse modo de contagem para a vacatio legis.

Exemplo prático: se a lei for publicada em 1º de janeiro com vacância de 30 dias, conta‑se de 1 a 30 de janeiro (inclusive); a lei passa a vigorar em 31 de janeiro. Sempre inclua a data de publicação e o último dia para determinar corretamente o início de vigência.