A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece que a unidade básica de articulação dos textos legais é o artigo. Isso significa que a organização primária de uma lei se dá em artigos, identificados pela abreviatura Art., cada um tratando de um enunciado normativo ou de um conjunto harmônico de enunciados.

Na prática, o artigo pode ser desdobrado em parágrafos, incisos e alíneas para especificar ou detalhar disposições, garantindo clareza e facilidade de remissão. A própria LC 95/1998 disciplina a forma de numeração: por extenso, na forma ordinal, até o nono, e a partir daí em algarismos cardinais.

Por essas razões, a resposta correta é Artigo.