Questão FC883562
LEI No 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2011
LEI No 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de
- parte normativa.
- parte preliminar.
- disposição descritiva.
- disposição preambular.
- enunciado do objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O trecho apresentado é exemplo de parte preliminar de uma lei. Nela aparecem elementos formais e informativos que identificam e explicam o ato normativo: número e data, a ementa com o resumo do conteúdo, a cláusula de promulgação pelo Chefe do Executivo e a indicação do objeto da norma (assegurar assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda), com referência aos fundamentos constitucionais e legais.
A parte preliminar tem a função de situar o leitor quanto ao alcance, finalidade e base jurídica da lei, servindo como introdução antes da exposição dos dispositivos normativos propriamente ditos.
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