Questão FC883564
A respeito da técnica legislativa, analise: I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece as regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das lei
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2010
A respeito da técnica legislativa, analise:
I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece as regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil. Suas diretrizes aplicam-se exclusivamente à Constituição, às leis complementares, às leis ordinárias e às leis delegadas.
II. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da generalidade, que afirma que as normas devem incidir sobre todos e se aplicar, sem distinção de qualquer natureza, à situação descrita por elas.
III. As normas jurídicas estão estruturadas em três partes básicas: súmula, normativa e final.
IV. A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e de revogação.
V. A função legislativa não é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, mas compartilhada pelos outros Poderes e, de certa forma, pelos próprios cidadãos, quando a eles se estende a capacidade de iniciativa das leis.
Está correto o que consta APENAS em
- II, III e V.
- I, III e IV.
- I, II e III.
- I, IV e V.
- II, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens que refletem princípios e a estrutura do ato normativo e a titularidade da criação de normas. O item II refere-se ao princípio da generalidade, que determina que a lei se dirige a uma coletividade ou situação típica, não a indivíduos identificados; a norma deve abarcar todos os sujeitos que se enquadrem na hipótese legal.
O item IV descreve a parte final do ato normativo, onde se colocam as medidas de implementação da norma substantiva, as disposições transitórias e as cláusulas de vigência e de revogação, essenciais para indicar quando a norma passa a produzir efeitos e o que fica revogado.
O item V afasta a exclusividade da atividade normativa ao Poder Legislativo: a função legislativa pode ser exercida, em graus diversos, pelo Executivo (regulamentação), pelo Judiciário (normas internas) e por cidadãos via iniciativa popular.
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