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Questão FC883565

Considere: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso

Atos Normativos (Redação Oficial)

FCC · 2010

Considere:

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

              Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do                 Adolescente, e dá outras providências.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Os atos normativos apresentam uma ordem lógica de estruturação.

No exemplo acima, o título é composto, na ordem em que aparecem, de

  1. cabeçalho, que compreende o número e a data da lei; epítome, que introduz o tema; e responsabilidade, que informa os agentes legisladores e executor.
  2. epígrafe, que identifica o tipo de ato, número e data; ementa, o resumo do conteúdo; e autoria, que indica a autoridade e a ordem de execução.
  3. denominação, que indica o nome do ato normativo; rubrica, que informa sobre o escopo; e qualificação, que comunica as esferas legislativa e executiva.
  4. caput,  que indica o nome e data do ato normativo; acórdão, que define a aplicabilidade; e epíteto, que qualifica o ordenamento vigente.
  5. preâmbulo, que identifica a designação da lei; inciso, que determina o teor e a natureza; e competência, que estabelece os órgãos do poder público instituidor.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B correta: o enunciado separa o título da lei em três elementos distintos.

Epígrafe: identifica o tipo de ato, o número e a data, como em LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Ementa: resume o conteúdo da norma, apresentando em poucas palavras o objeto, como em Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Autoria: integra o preâmbulo, indicando a autoridade responsável e a ordem de execução, por exemplo O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono.

Essa ordenação corresponde à parte preliminar prevista na Lei Complementar nº 95/1998, que disciplina a estrutura dos atos normativos.

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