Questão FC883566
O Manual de Redação da Presidência da República, no capítulo dedicado aos “Fundamentos da Elaboração Normativa” esclarece que com a nova redação constitucional, a proposição de Açã
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2026
O Manual de Redação da Presidência da República, no capítulo dedicado aos “Fundamentos da Elaboração Normativa” esclarece que com a nova redação constitucional, a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser requerida por várias autoridades e órgãos.
Entre eles estão
- os Partidos, mesmo sem representação no Congresso Nacional, e o Presidente da República.
- o Governador de Estado e a Confederação Sindical.
- a Mesa do Senado Federal e a Câmara de Vereadores de Capitais.
- o Procurador-Geral da República e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
- a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o Governador de Estado e a Confederação sindical têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Essa previsão decorre da Constituição Federal, que ampliou o rol de legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade, previsto no art. 103.
Na prática, esse reconhecimento permite que tanto o chefe do Poder Executivo estadual quanto entidades sindicais de âmbito nacional submetam diretamente ao Supremo Tribunal Federal normas ou atos normativos questionando sua conformidade com a Constituição, com o objetivo de uniformizar a interpretação constitucional e resguardar a ordem constitucional.
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