Questão FC883567
O Manual de Redação da Presidência da República, ao tratar das funções das normas jurídicas, afirma que elas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Essas tarefas, segundo
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2026
O Manual de Redação da Presidência da República, ao tratar das funções das normas jurídicas, afirma que elas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Essas tarefas, segundo o Manual, são expressas por determinadas funções.
O conceito de função que está corretamente definido é o de:
- inovação: a lei cria modelos para direcionar condutas que facilitem a convivência.
- integração: a lei evita o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.
- proteção: a lei compensa as diferenças jurídico-políticas na formação da vontade do Estado.
- planificação: a lei é o instrumento básico de organização, definição e distribuição de competências.
- regulação: a lei facilita a ordem jurídica no plano social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Planificação é a função pela qual a norma legal estrutura a organização do Estado, atribuindo competências e delimitando responsabilidades entre órgãos e entidades. Concretiza a Constituição ao transformar princípios e regras gerais em arranjos institucionais operacionais.
Por meio da planificação a lei define organogramas, cria cargos e órgãos, disciplina a competência de ministérios, agências e tribunais e fixa limites de atuação. Assim, torna possível a execução ordenada das políticas públicas.
O resultado prático é maior previsibilidade, coordenação institucional e prevenção de conflitos de competência, o que favorece a legalidade, a responsabilização administrativa e a eficiência na prestação dos serviços públicos.
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