Questão FC883568
Ato com força de lei, expedido pelo Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevantes. Tem vigência imediata com posterior apreciação do Congresso Nac
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2009
Ato com força de lei, expedido pelo Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevantes. Tem vigência imediata com posterior apreciação do Congresso Nacional, que poderá aprovar ou rejeitar tal Ato.
O texto acima identifica corretamente, considerando-se os padrões de Redação Oficial,
- Ofício.
- Parecer.
- Memorando.
- Exposição de Motivos.
- Medida Provisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Medida Provisória é um ato normativo editado pelo Presidente da República em situações de urgência ou de relevante interesse público, com força de lei.
Tem vigência imediata, passando a produzir efeitos desde sua publicação, contudo depende de posterior apreciação do Congresso Nacional para ser convertida em lei.
Trata‑se de instrumento temporário e de caráter excepcional: possui prazo determinado e, se não for convertido em lei no regime constitucional aplicável, perde sua eficácia.
Portanto, a expressão do enunciado descreve corretamente a natureza, a competência e a finalidade da Medida Provisória.
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