Questão FC883569
Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, é correto afirmar:
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, é correto afirmar:
- Na redação das leis, o vocabulário comum deve prevalecer sobre o vocabulário jurídico consagrado pelo direito, a fim de facilitar a compreensão do texto legal.
- Na redação das leis, é preferível a forma do singular à do plural, a ordem direta dos termos da oração à ordem inversa e a forma verbal no presente à forma no futuro.
- Deve ser evitada, tanto na redação da mesma lei quanto de uma lei para outra, a repetição de vocábulo ou expressão, ainda que expressem a mesma ideia.
- Nos textos legais, as datas de documentos são expressas em dia, mês e ano, sendo vedada a referência apenas pelo ano.
- Na redação das leis, é preferível a afirmação à negação e a forma verbal no futuro à forma no presente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 13/1996 orienta que a redação das leis priorize formas que favoreçam a compreensão e a precisão.
Prefere-se a forma do singular à do plural para evitar generalizações ambíguas e facilitar a aplicação do texto a casos individuais e coletivos sem tornar a redação prolixa.
A adoção da ordem direta em vez da inversa torna as frases mais imediatas e claras, reduzindo esforços interpretativos e o risco de deturpação do sentido.
Optar pela forma verbal no presente em vez do futuro confere maior objetividade e atualidade à norma, evitando incertezas sobre o momento de eficácia das disposições.
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