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Questão FC883570

Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº

Atos Normativos (Redação Oficial)

FCC · 2018

Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto

  1. e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar apenas totalmente o veto total.
  2. e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que apenas poderá rejeitar parcialmente o veto total.
  3. e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total.
  4. e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa em 24 horas, o que, não observado, será tido como veto tácito.
  5. deve ser encaminhado à Câmara Legislativa, sem a necessidade da apresentação de suas razões, no prazo legal, que poderá rejeitar apenas parcialmente o veto total.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque retrata fielmente o procedimento previsto na Lei Complementar Distrital nº 13/1996.

Ao promulgar o veto total, o Governador deve encaminhar o veto e suas razões à Câmara Legislativa dentro do prazo legal de 48 horas (art. 27).
Esse envio é obrigatório e deve conter a motivação do veto, já que o veto é sempre expresso e motivado (§1º).

Recebido o veto, cabe à Câmara Legislativa decidir sobre sua manutenção ou rejeição, podendo a casa rejeitar o veto, total ou parcialmente (art. 31), o que confirma a redação da alternativa apresentada.

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