Questão FC883571
Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital no 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federa
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital no 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,
- a lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor 15 dias depois de publicada.
- salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.
- recebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.
- é vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal.
- o prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se, no cômputo do prazo, o dia da publicação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 13/1996, em seu artigo 87, §1º, define que cláusula de vigência é o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.
Isso significa que a cláusula de vigência é o comando normativo responsável por indicar quando a norma começará a produzir efeitos e a vincular administrados e autoridades.
Na prática, a cláusula pode fixar uma data certa, estabelecer prazo contado a partir da publicação ou condicionar a vigência a evento futuro. Sua presença evita dúvidas sobre a temporalidade e a aplicação das regras.
Enquanto a cláusula não determina início diverso, cabe à própria norma definir seu termo inicial, garantindo segurança jurídica sobre quando passarão a valer suas previsões.
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