Questão FC883572
Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:
- Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
- Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.
- Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por maioria absoluta.
- Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
- A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resolução é espécie de lei prevista no âmbito legislativo do Distrito Federal que regula matérias próprias da Câmara Legislativa com alcance interna corporis, isto é, de caráter interno.
Essa definição encontra-se na Lei Complementar nº 13/1996 (art. 4º, §1º, V): a resolução é a lei que, com esse nome, disciplina, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara. Logo, não produz efeitos erga omnes externos, mas organiza procedimentos, estrutura interna, normas regimentais e assuntos que dizem respeito ao funcionamento e às atribuições internas do órgão.
Na prática, a resolução resolve questões regimentais, administrativas e disciplinares internas da Câmara, observando o processo legislativo próprio previsto na legislação distrital.
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