Questão FC883573
Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:
- constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.
- considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.
- sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.
- as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar nº 13/1996.
- não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis. Isso significa que abstenções e votos em branco não são neutros: quando atingem ou superam os votos a favor, impedem a aprovação da proposição.
Na prática, o resultado mostra falta de apoio suficiente. A regra visa assegurar que a aprovação dependa de manifestação positiva clara dos parlamentares, não apenas da ausência de oposição.
Procedimento: conforme o art. 22 da LC 13/1996, o projeto nessa situação será reincluído na ordem do dia para nova deliberação; persistindo o empate ou superioridade das abstenções/brancos, será considerado prejudicado para fins do art. 13 da mesma Lei Complementar.
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