Questão FC883574
A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal.
A respeito da articulação das leis, dispõe que
- o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.
- o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.
- havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.
- a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.
- o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A descreve corretamente a função do número na estrutura da lei, conforme a Lei Complementar nº 13/1996: o número atua como unidade de articulação destinada a complementar o sentido oracional da alínea.
Isso significa que o número detalha ou desdobra a ideia apresentada na alínea, acrescentando elementos necessários à compreensão do enunciado principal. Sua existência e sentido estão vinculados à alínea a que pertence.
Em termos práticos, o número não tem autonomia normativa: ele explicita ou especifica a hipótese prevista pela alínea. Por essa razão, afirmar que o número é sempre dependente da alínea está em conformidade com a norma citada.
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