Questão FC883575
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
- poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.
- a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.
- o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.
- a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.
- o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quórum é, conforme dispõe a Lei Complementar 13/1996 (art. 18, parágrafo único), a exigência de número mínimo de Deputados Distritais presentes à sessão da Câmara Legislativa para que se proceda à discussão ou à deliberação das matérias objeto de lei.
Na prática, isso significa que sem atingir esse mínimo a sessão não pode validar debates nem tomar decisões legislativas. A verificação do quórum é ato formal, normalmente feito pelo presidente da sessão antes de iniciar a ordem do dia.
A definição legal trata do conceito; os quóruns específicos aplicáveis a cada tipo de votação ou ato normativo são estipulados pelo Regimento Interno ou pela própria legislação complementar quando exigido.
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