Questão FC883576
A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, qu
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, que
- ementa é a parte do título que qualifica a lei, denominando-a pela sua espécie, distingue a lei de outras da mesma espécie, pela numeração, e situa a lei no tempo, pela sua data.
- cada uma das espécies de lei tem numeração própria, sendo as leis complementares numeradas pela Câmara Legislativa.
- a fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da lei, sendo inserida por quem a promulgar.
- não é permitida a utilização de justificação dos atos que levaram à promulgação da lei, sob a forma de considerando, antes da ordem de execução.
- as leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta, sendo que a numeração das emendas à Lei Orgânica tem como início a data da promulgação da Constituição de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fórmula de promulgação é parte formal da lei destinada a atestar sua existência, indicar sua validade e autorizar sua execução.
Segundo a Lei Complementar nº 13/1996, essa fórmula deve conter, de forma explícita, a autoria, o fundamento legal da autoridade e a ordem de execução.
Esses elementos identificam quem promulga, em que autoridade se funda e como a lei deve ser dada por cumprida.
Por isso a fórmula é colocada logo após a ementa, alinhada ao texto da lei, e é inserida por quem a promulgar, garantindo a regularidade formal e a imediata aptidão da norma para produzir efeitos.
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