Questão FC883577
Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2018
Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admitida a incorporação por remissão, que se trata do recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra. Sobre remissão, é correto afirmar que:
- é vedada a incorporação por remissão, se a lei ou dispositivo de lei incorporado não se adaptar rigorosamente ao que disciplina a lei incorporadora, ainda que a remissão seja feita de modo genérico.
- na remissão, ao número do artigo e isoladas por vírgula, se for o caso, seguem-se as unidades de articulação complementares do artigo, devendo a menos abrangente preceder a mais abrangente.
- na remissão a parágrafo, será utilizado o símbolo “§”, sendo vedada a utilização do símbolo “§§” para remissão a mais de um parágrafo.
- a incorporação por remissão não admite a incorporação de alteração posterior.
- é vedada a incorporação por remissão se a lei ou dispositivo de lei incorporado for de hierarquia inferior ao da lei incorporadora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta com fundamento na Lei Complementar nº 13/1996, art. 56, inciso II.
Remissão é a referência expressa a outra norma; a incorporação por remissão consiste em mandar aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra.
É vedada a incorporação quando a norma incorporada for de hierarquia inferior à da lei incorporadora porque isso equivaleria a conferir força normativa a dispositivo que não tem o mesmo nível jurídico, ferindo o princípio da hierarquia das leis.
Essa vedação protege a coerência do ordenamento e o devido processo legislativo, impedindo que uma lei de maior envergadura incorpore automaticamente regras subordinadas sem observância das formalidades e competências próprias.
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