Questão FC883578
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei C
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2014
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar nº 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:
- Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo.
- Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho.
- Epígrafe, Ementa e Preâmbulo.
- Epígrafe, Texto Normativo e Fecho.
- Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Cabeçalho: identifica a peça normativa, informando o tipo de ato, o ente legislativo, número, data e a ementa. É a "capa" que orienta leitura e pesquisa.
Texto Normativo: contém o corpo da norma, com a sequência lógica de dispositivos: artigos, parágrafos, incisos e alíneas. É onde se expõe o conteúdo jurídico, os comandos, proibições, permissões e os requisitos para aplicação das disposições.
Fecho: reúne a parte procedimental e formal final, como a data, as assinaturas do presidente da casa legislativa, do secretário, eventuais rubricas, e indicação de promulgação e publicação, quando exigidas.
Seguir essa divisão, prevista na Lei Complementar nº 171/2011, garante clareza, regularidade formal e facilita a redação e interpretação do projeto de lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em