Questão FC883579
Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2014
Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de
- Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.
- Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.
- Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.
- Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.
- Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
NR indica Nova Redação de Dispositivo. Usa-se quando o texto anterior do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso, alínea) é substituído por outro. A expressão na ementa costuma ser "art. X passou a vigorar com a seguinte redação" ou "nova redação do art. X".
AC significa Acréscimo de Dispositivo. Emprega-se quando se inclui um novo dispositivo no ordenamento sem suprimir o anterior, por exemplo a inserção de um novo parágrafo, inciso ou artigo. Na ementa aparece como "acrescenta-se o art. Y" ou "acrescenta-se o § Z ao art. X".
Em síntese, NR para substituir redação; AC para acrescentar texto suplementar. Essas siglas garantem clareza e precisão na redação legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em