Questão FC883580
Decreto é
Atos Normativos (Redação Oficial)
FCC · 2006
Decreto é
- decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.
- determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.
- pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.
- decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.
- documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decisão emanada do Poder Executivo ou de autoridade competente é o decreto, um ato normativo administrativo que visa dar eficácia prática às leis e disciplinar a execução de políticas públicas.
O decreto especifica como a lei deve ser aplicada, organiza a estrutura e o funcionamento da administração e fixa providências administrativas necessárias ao interesse público.
Embora tenha força normativa, o decreto está subordinado à Constituição e às leis; não pode criar direitos ou obrigações contrários à legislação vigente nem inovar em matéria reservada à lei.
Exemplo simples: uma lei dispõe sobre licenciamento ambiental; o decreto estabelece procedimentos, prazos e competências dos órgãos para que a lei seja efetivamente cumprida.
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